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Procurador-geral discute lei da improbidade e pauta institucional

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Foto: Divulgação

Por Ministério Público do Pará – MPPA

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou, nesta quarta-feira (30), duas reuniões no Ministério Público Militar em Brasília (DF) para tratar de pautas institucionais e eleger um representante do Ministério Público para ser indicado a compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, participou dos encontros.

Na primeira reunião, houve eleição para indicação de um nome para a vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados para compor o CNMP. Com 22 votos, os membros do CNPG elegeram a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Santos Lousado. É a primeira vez que o CNPG indica uma mulher para ocupar a vaga. Participaram da escolha os 26 membros representantes do Ministério Público dos Estados.

Logo após, o CNPG realizou reunião ordinária na qual foram discutidos assuntos de interesse institucional tratados em reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras, realizada no último dia 22 de outubro.

Na sequência, o Colegiado discutiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.839, na qual o Superior Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.300/2005 do Rio Grande do Sul, que reajustou os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), sob o argumento de que houve ofensa à Constituição Federal, uma vez que a iniciativa para apresentar projeto de lei com essa finalidade é privativa do chefe do Poder Executivo.

Houve discussão acerca da consulta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manifestação a respeito do Projeto de Emenda Regimental nº 73, cujo objeto versa sobre a proposta de fazer constar do regimento interno do STJ dispositivo que possibilite a alternância de listas sêxtuplas para preenchimento da vaga de ministro daquele tribunal entre os membros do Ministério Público Federal e os dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.

Os membros do CNPG discutiram ainda a resolução CNMP nº 42/2009, especificamente com vistas à supressão da exigência que condiciona a contratação de estudantes para a realização de estágio no âmbito do Ministério Público à celebração de convênio com a instituição de ensino respectiva e a proposição CNMP nº 1.00426/2019-08, que pretende estabelecer critérios mínimos para a permuta entre membros do Ministério Público.

O Colegiado também elegeu, por aclamação, a procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, como presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), e a PGJ de Roraima, Janaína Carneiro Costa, como vice-presidente.

STJ e CNMP

Também nesta quarta-feira, o procurador-geral Gilberto Martins esteve no Superior Tribunal de Justiça para audiência com o ministro Mauro Campbell, em que discutiu o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa, propostos no Projeto de Lei 10.887 de 2018. O ministro Mauro Campbell coordena a equipe de juristas responsável pela proposta de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que tramita na Câmara dos Deputados desde 2018. Após a audiência, Gilberto Martins também esteve na Câmara para acompanhar a audiência pública organizada pela Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa que debateu o projeto de lei que atualiza a legislação sobre o tema.

Os compromissos desta quarta-feira fecharam a agenda institucional do procurador-geral Gilberto Martins em Brasília nesta semana. Na terça-feira (29) ele já havia participado de reunião, no CNMP, para discutir propostas de alterações na lei orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) a respeito da instauração dos procedimentos disciplinares.