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PEC de autoria de Eliel Faustino sobre a criação da Polícia Penal é aprovada na Comissão de Justiça da ALEPA

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Foto: Divulgação

Foi aprovada na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, de autoria de Eliel Faustino, do Democratas, que trata da Criação da Polícia Penal e altera outros artigos da Constituição Estadual.

Com a PEC estes profissionais, responsáveis pela segurança do sistema prisional, passam a ser policiais penais, com atribuições específicas e equiparação aos cargos das demais polícias brasileiras. A PEC é uma adequação à Emenda Constitucional Federal 104/2019 que já prevê essas alterações.

Esta medida representa o aperfeiçoamento da segurança pública do Estado, melhorias nas condições de trabalho dos agentes e ainda resulta na liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar à suas antigas funções, como o policiamento ostensivo.