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Parlamento Paraense deverá ter um Projeto de Lei Complementar à Lei Kandir ainda em 2017

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Em reunião da Comissão de Estudos sobre os Impactos da Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), realizada nesta terça-feira (07/11), a empresa de consultoria Mendes Advocacia e Consultoria, contratada pelo Parlamento Estadual, se comprometeu em apresentar até o final deste mês um Projeto de Lei Complementar que reduza as perdas na arrecadação com a exportação que o Estado do Pará vem sofrendo desde 1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor no país. A expectativa da Alepa é de que sejam feitos os debates sobre o assunto ainda este mês e que a proposta de Projeto de Lei seja enviada ao Congresso Nacional para iniciar os debates ainda este ano, antes do encerramento do período legislativo.

O presidente da comissão, deputado Celso Sabino presidiu a reunião e ouviu atentamente todas as explanações feitas pela empresa de consultoria licitada para fazer um estudo e elaboração de uma proposta de Projeto de Lei para ser enviada à Brasília, com o objetivo de acabar com as perdas que o estado do Pará está tendo há cerca de duas décadas com a Lei Kandir. Celso Sabino assegurou que os diálogos com os parlamentares federais já estão sendo feitos e acredita que haverá êxito porque a ideia da proposta do Projeto de Lei é apresentar propostas que melhorem a arrecadação para todos os estados brasileiros, e não só para o Pará.

O deputado Iran Lima também participou da reunião e explicou que os produtos primários, em especial os oriundos da mineração, tinham uma tributação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMs) que era de 4% do valor de exportação. Ocorre que com a entrada em vigor da Lei Kandir houve um prejuízo muito grande para o estado do Pará. “Com a entrada em vigor da Lei Kandir estava previsto compensações financeiras ao Pará por parte da União, mas não só não houve compensação como o estado vem acumulando cada vez mais prejuízos. Só para se ter uma ideia, hoje, os valores exportados só de uma das empresas de exportação mineral, chegou ao faturamento 30 bilhões de dólares, enquanto naquela época se falava em cinco milhões de dólares. Então, hoje, as perdas são muito mais significativas. E, por isso, nós temos que buscar uma solução”, disse Iran Lima.

O representante da Mendes Advocacia e Consultoria, Sérgio Mendes Filho, destacou que a consultoria realizou um trabalho em três fases: a primeira foi a de fazer uma análise ampla sobre os efeitos negativos da Lei Kandir no estado do Pará, em um segundo momento, foi feita uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que a compensação das perdas com a Lei Kandir fossem objeto de uma Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Já a terceira e última fase é a de elaboração da proposta de Projeto de Lei Complementar. “O nosso trabalho é o de elaborar essa proposta de Lei Complementar para que o Pará tenha a sua posição bem firmada no debate que haverá no Congresso Nacional”, detalhou Filho, acrescentando que a ideia é que essa proposta faça a regulamentação nacional abarcando os interesses de todos os estados envolvidos.

KANDIR – É a lei que estabelece as regras de cobrança do ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma das regras é não cobrar imposto sobre bens primários e produtos industrializados semielaborados como as commodities agrícolas e minerais, o que faz com que os estados exportadores sejam prejudicados na arrecadação e verticalização dessa produção.

Para regulamentar estas perdas, a Comissão da Alepa trabalha na elaboração de Projeto de Lei Complementar a ser enviado para Brasília. O projeto está sendo formulado com a consultoria do escritório Mendes Advocacia e Consultoria, licitado para o serviço. Nesta semana, o grupo se reuniu para discutir o relatório inicial do projeto.

COMISSÃO – A Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir foi aprovada em 14 de março deste ano e instalada em uma reunião na sala VIP, realizada após a Sessão Ordinária. Já foram realizadas várias reuniões pela comissão com representantes do Governo para debater a construção de um projeto conjunto para ser enviado ao Congresso Nacional. A Comissão é formada por 14 membros. São membros titulares os deputados Celso Sabino, Iran Lima, Dirceu Ten Caten, Júnior Hage, Gesmar Costa, Sidney Rosa e Renato Ogawa. Os suplentes são os deputados Milton Campos, Chicão, Aírton Faleiro, Miro Sanova, Júnior Ferrari, Thiago Araújo e Tércio Nogueira.

Texto: Avelina Castro