O que é dívida ativa e como regularizar débitos com o poder público
Introdução
A dívida ativa (divida ativa) reúne créditos inscritos pelos entes públicos — União, estados, Distrito Federal e municípios — quando contribuintes não quitam obrigações tributárias ou não tributárias. O tema é relevante porque a inscrição pode restringir empresas e pessoas físicas: impede emissão de certidões negativas, complica acesso a licitações e a crédito e pode levar à execução fiscal e à penhora de bens.
O que é dívida ativa e como funciona
Definição e classificação
A dívida ativa inclui créditos tributários (impostos, taxas, contribuições) e não tributários (multas administrativas, débitos de contribuições previdenciárias quando não recolhidas). No âmbito federal, a inscrição e a cobrança ficam sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); estados e municípios têm suas próprias procuradorias e regras administrativas.
Consequências jurídicas
Depois de inscrito, o crédito passa a ser exigível judicialmente por meio da execução fiscal, prevista na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). A inscrição também impede a emissão de certidões negativas, documento exigido para contratos públicos, financiamentos e algumas operações comerciais.
Prazo de cobrança
O Código Tributário Nacional estabelece prazos para a cobrança e prescrição de créditos tributários — em regra, há mecanismos que limitam o tempo em que o Fisco pode cobrar, conforme o art. 174 do CTN, entre outros dispositivos.
Como regularizar e mitigar impactos
Contribuintes podem buscar alternativas como pagamento à vista, parcelamentos administrativos, transações quando previstas pela Fazenda ou compensações legais. Negociar débitos com antecedência reduz riscos de execução judicial e de bloqueios financeiros.
Conclusão
A inscrição em dívida ativa é um instrumento de cobrança essencial para as finanças públicas, mas traz efeitos práticos imediatos para o devedor, especialmente em termos de acesso a crédito e contratação com o setor público. Para pessoas e empresas, a melhor prática é monitorar pendências, buscar regularização rápida e avaliar opções de parcelamento ou transação administrativa para resguardar imagem e capacidade operacional.
