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Nome Social

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Foto: Divulgação

Os profissionais de enfermagem travestis e transexuais já podem usar nome social em seus registros, carteiras, sistemas e documentos emitidos pelo Conselho de Enfermagem do Pará (Coren-PA), por meio da Resolução nº 537/2017, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). O Decreto n° 8.727/2016, garante o direito ao uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.