Marco Temporal: A Batalha pelos Direitos Territoriais Indígenas no Brasil
O Que é o Marco Temporal?
O Marco Temporal é uma tese jurídica controversa que limitaria as reivindicações territoriais indígenas às terras fisicamente ocupadas – ou em disputa legal – em 5 de outubro de 1988, data em que a atual Constituição do Brasil entrou em vigor. Esta interpretação legal ad-hoc afirma que povos indígenas que não estavam presentes em suas terras no momento da ratificação da Constituição Federal não têm direito ao reconhecimento de suas terras tradicionalmente ocupadas.
Decisões Judiciais e Conflitos Políticos
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu por 9 a 2 contra o Marco Temporal, afirmando que os direitos indígenas não estão vinculados a uma data arbitrária. Contudo, poucas semanas depois, o Congresso – dominado pelo lobby do agronegócio – aprovou a Lei nº 14.701/2023 para consagrar o limite temporal em lei, desafiando diretamente a decisão da Corte. O presidente Lula vetou 47 disposições, mas em 14 de dezembro, deputados e senadores votaram para derrubar 41 desses vetos, incluindo a disposição do Marco Temporal.
Impactos na Biodiversidade e Comunidades
Estudos confirmam a importância das terras indígenas na proteção da biodiversidade, abrigando mais de 85% dos vertebrados terrestres brasileiros ameaçados, com estoques de carbono significativamente maiores que as unidades de conservação brasileiras. Desde a aprovação da Lei 14.701/2023 em dezembro de 2023, pelo menos nove indígenas foram assassinados e mais de 23 conflitos em territórios indígenas ocorreram no país, segundo dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).
Mobilização e Perspectivas Futuras
No Dia Nacional de Mobilização Indígena, 9 de junho de 2025, protestos foram realizados em pelo menos 13 estados exigindo a revogação da Lei 14.701/2023 e a proteção dos direitos territoriais. Segundo especialistas da ONU, o Marco Temporal não apenas prejudica a segurança jurídica e os direitos territoriais indígenas, mas também alimenta a violência rural e a degradação ambiental. A disputa continua no Supremo Tribunal, onde múltiplas ações constitucionais aguardam decisão final sobre a legalidade da lei que reestabeleceu o Marco Temporal.
