Lula Sanciona Lei Contra Devedor Contumaz e Fortalece Combate à Sonegação Fiscal
Nova Legislação Muda Relação Entre Fisco e Contribuintes
Foi publicada nesta sexta-feira, 9, a LC 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com cinco vetos, a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Consumidor e tem como destaque a tipificação do devedor contumaz. A nova legislação representa um marco importante no sistema tributário brasileiro, equilibrando direitos dos contribuintes com medidas rigorosas contra a sonegação fiscal.
Quem É Considerado Devedor Contumaz
Um dos principais focos do texto é o combate ao devedor contumaz – empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa, usando a inadimplência como estratégia de negócio. No âmbito federal, considera-se inadimplência substancial a existência de débitos tributários irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido. A inadimplência é considerada reiterada quando persiste por quatro períodos consecutivos ou seis alternados, em até 12 meses.
Sanções e Restrições Para Devedores Contumazes
Confirmada a condição de devedor contumaz, a legislação prevê restrições como a proibição de acesso a benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público, além da possibilidade de declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes. A lei determina que o devedor contumaz não possa escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários. Ou seja, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não valerá para o devedor contumaz.
Incentivos Para Bons Pagadores
Também são instituídos os Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira, que garantem benefícios aos contribuintes com melhor histórico fiscal. Entre eles está o bônus de adimplência, com desconto de até 3% na CSLL, limitado a R$ 1 milhão por ano, conforme o tempo de permanência no programa. A lei cria três programas principais: Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e Operador Econômico Autorizado (OEA).
Vetos Presidenciais e Impacto
Lula vetou o trecho da lei que previa a flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes. Já no Programa Sintonia, que permite a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, Lula vetou o desconto de até 70% de multas e juros moratórios. A nova legislação busca combater a concorrência desleal e fortalecer a arrecadação pública, representando avanço significativo no combate à evasão fiscal no país.
