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Justiça Federal extingue ação que impedia atracação de navios de passageiros no porto da CDP

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Foto: Divulgação/CDP

Diante da alteração do Decreto Nº 800, de 31 de maio de 2020, e instituição do Projeto Retomapará, e da revogação de Decreto nº 609/2020 do Governo do Pará, permitindo a retomada econômica e social segura, a 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Santarém, oeste paraense, revogou no dia 8, a liminar que proibia a atracação de embarcações interestaduais e estrangeiras no porto da Companhia Docas do Pará (CDP) e extinguiu a ação.

A liminar que havia sido concedida pelo juiz Claytoney Passos, da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, em ação movida pela Prefeitura local, em março deste ano, foi contestada pela CDP, que alegou inicialmente a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar a Empresa Pública Federal.

Em sua decisão, o juiz federal Felipe Gontijo destacou: “(…) nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência. No mesmo passo, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, por não haver razões para o prosseguimento do feito, nos termos em que requerido tanto pela parte autora (Prefeitura de Santarém), quanto pela ré Companhia Docas do Pará. Ante o exposto, revogo a decisão liminar proferida nos autos, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termo do art. 485, VI do CPC”.

Quando a ação foi proposta pelo município, Santarém ainda não tinha nem um caso confirmado de covid-19, e havia o receio que a entrada de pessoas vindas de outros estados e países onde já havia casos confirmados da doença colocasse a população local em risco de contágio.

Após a contestação feita pela CDP, o próprio município de Santarém pontuou que a instituição do Projeto Retomapará pelo governo estadual, por meio do Decreto nº 800/200, voltando a permitir o Transporte Interestadual e Intermunicipal de passageiros, revogou o decreto anterior, que havia fundamentado a ação inicial.

Por G1 Santarém