A reação do Senado Federal a decisão da 1ª Turma do STF, que determinou medidas cautelares atingindo o senador Aécio Neves, é uma defesa ao grande instituto da impunidade parlamentar, mas conhecido como imunidade parlamentar.
A imunidade parlamentar é um instituto de proteção ao Poder Legislativo, contra os abusos do Poder Executivo, para proteger o livre exercício da atividade dos parlamentares, principalmente os de oposição.
A imunidade protege o Poder Popular na sua principal atividade, fiscalizar as ações do Poder Executivo.
No Brasil, porém, o Poder Legislativo tem se portado como uma extensão do Poder dos governadores e presidentes da república, que usam a máquina para ter maioria legislativa a proteger seus atos.
No Pará, por exemplo, os cinco governos tucanos, nunca foram importunados pela Assembleia Legislativa. Nem uma CPI, todas as contas aprovadas, todos os pedidos de empréstimos, todas os projetos de leis, todos os relatórios de viagens internacionais, todos os orçamentos, todas as taxas, tudo que um governador do PSDB enviar para os deputados apreciarem já está aprovado a priori.
Sem sua principal função, a imunidade parlamentar passou a proteger os deputados e senadores das ações criminais movidas pelo Ministério Público e decididas pelo Poder Judiciário. Os criminosos contumazes fazem de tudo para obter o mandato, para ficar na impunidade até que seus crimes prescrevam.
Aécio Neves está protegido pelos muitos criminosos que exercem mandato público para salvar a própria pele. Resiste a cumprir a decisão judicial, criando uma crise institucional que desmoraliza o Supremo Tribunal Federal.
Um dos casos clássicos de impunidade é do deputado Paulo Maluf, que está com prisão decretada e consta da lista de procurados da Interpol, porém continua exercendo o mandato como se nada tivesse acontecido.
Volto a insistir com meus leitores. A única saída para o povo brasileiro é seguir votando melhor e reformando a política pelo voto consciente.
