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Governador do Pará cumpre agenda em Brasília e discute sobre Lei Kandir e infraestrutura de estradas

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Foto: Agência Pará
A agenda do Governador do Pará, Helder Barbalho, desta quarta-feira (13), será toda em Brasília. Agora pela manhã, o chefe do Executivo irá se reunir com o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU). A pauta da reunião é a Lei Kandir. Helder lidera a comitiva, composta por outros governadores, que tenta sensibilizar o relator da ação, que corre no Supremo Tribunal Federal, sobre a urgência da compensação aos prejuízos acumulados pela desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações. Essa demanda faz com que o Pará tenha a receber, em números atualizados em dezembro de 2018, R$ 39 bilhões.

 

O impasse acerca da Lei Kandir é histórico. Inicialmente, a Constituição da República afastava a incidência do ICMS nas operações de exportação apenas de produtos industrializados. Em 1996, a Lei Complementar 87/1996 estabeleceu a desoneração do ICMS sobre as exportações de forma mais ampla, para abranger também os produtos “in natura” e semi-industrializados. E, para compensar os Estados e os municípios, criou um sistema de repasse de recursos da União.

Em dezembro de 2003, a Emenda Constitucional (EC) 42 acrescentou o artigo 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo prevê que o montante do ressarcimento deve ser definido em lei complementar, que 75% do repasse da União a cada estado caberiam aos governos estaduais e 25% às administrações municipais. Estabelece ainda que, após a edição da lei complementar, o percentual destinado aos governos dos estados se elevaria para 80%. Entretanto, a edição do dispositivo ainda não foi feita.

O assunto é, inclusive, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, julgada pelo Plenário em novembro de 2016 e de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ao julgar procedente a ADO25, o Plenário do STF declarou a mora do Congresso Nacional e estabeleceu prazo de 12 meses para a edição da lei complementar. Caso isso não ocorresse, caberia ao TCU fixar em caráter provisório o montante total devido e a cota devida a cada ente federativo até a edição de Lei.

Outro compromisso do Governador na capital federal é uma audiência com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. A duplicação do trecho paraense da BR-163 (Rodovia Transamazônica) é um dos assuntos tratados durante a reunião. O governo quer acelerar o projeto, aguardado há anos não apenas por produtores, mas por toda a população da região oeste do Pará, sofrida com os constantes atoleiros que, nesta época do ano, pioram com as chuvas. Cerca de 100 quilômetros da importante estrada ainda precisam ser pavimentados, obra que, segundo o governo federal, deve ser concluída este ano. A Ferrovia Norte-Sul e o derrocamento do Pedral do Lourenço também estão no encontro com o ministro, que terá a participação do vice-governador Lúcio Vale e do secretário de Transportes, Antônio Pádua Andrade

Com informações do Governo do Pará