Declaração MEI: orientações e prazos para microempreendedores
Introdução
A declaração MEI é um procedimento anual obrigatório para quem atua como Microempreendedor Individual. Sua importância está em manter a regularidade fiscal, garantir direitos previdenciários e evitar multas ou impedimentos para o exercício da atividade. Para milhões de pequenos empreendedores no Brasil, compreender prazos e passos da declaração é essencial para a continuidade dos negócios e acesso a benefícios do Simples Nacional.
O que é a declaração MEI e quem deve declarar
A chamada Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (conhecida tradicionalmente como DASN-SIMEI) reúne informações sobre o faturamento do ano-calendário anterior. Todo MEI inscrito deve apresentar a declaração, inclusive aqueles que não tiveram faturamento — nesses casos há a possibilidade de entregar a chamada “declaração com faturamento zero”. A obrigação vale para microempreendedores com CNPJ ativo durante o ano de apuração.
Como declarar: passos e canais
A declaração é feita pela internet, por meio dos canais oficiais do governo, como o Portal do Empreendedor ou o site gov.br, onde o MEI acessa o serviço com login (gov.br). O processo requer dados básicos: CNPJ, informações sobre o total do faturamento bruto do ano anterior e, se houver, valores relativos a vendas dentro e fora do estado. Em geral o preenchimento é simples e orientado por formulários eletrônicos; o sistema calcula automaticamente a situação do MEI.
Prazos, consequências e regularização
O prazo tradicional para entrega da declaração costuma ser anual e é estabelecido pelo governo federal (normalmente até 31 de maio do ano seguinte à apuração). A não entrega no prazo pode acarretar multa e pendências cadastrais, que dificultam acesso a benefícios e a emissão de certidões negativas. Caso haja pendência, o MEI pode regularizar a situação no próprio portal, mediante pagamento de débitos e/ou aplicação de multa conforme regras vigentes.
Conclusão
Para o microempreendedor, a declaração MEI é uma obrigação simples, mas com impacto prático na manutenção da formalidade. Com a digitalização dos serviços públicos, a tendência é que o processo fique cada vez mais acessível, porém permanece vital acompanhar prazos, guardar comprovantes e buscar orientação oficial em caso de dúvidas. Manter a declaração em dia ajuda a preservar benefícios previdenciários e a saúde fiscal do negócio.
