Declaração MEI 2026: Tudo que Você Precisa Saber para Não Perder o Prazo
Declaração MEI 2026: Prazo e Importância
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação essencial para todos os MEIs brasileiros. A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano, e deve ser entregue até 31 de maio de 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Este documento funciona como uma prestação de contas anual à Receita Federal, permitindo que o governo verifique o limite de faturamento e valide a permanência no regime.
O não envio da declaração pode gerar multa e até a inaptidão do CNPJ, incluindo a exclusão do regime simplificado. Portanto, manter essa obrigação em dia é fundamental para a regularidade fiscal do negócio.
O Que Informar na Declaração MEI 2026
É fundamental que o microempreendedor informe à Receita Federal o total da receita bruta anual recebida no ano anterior, incluindo tudo que foi registrado, tanto vendas de mercadorias quanto prestações de serviços. A declaração também exige informações sobre a contratação de empregados.
Os empreendedores devem inserir o valor total que a empresa recebeu no ano em questão, separando as receitas de comércio e indústria das receitas de serviços. Mesmo o MEI que não teve nenhuma movimentação precisa declarar, informando receita zero.
Como Fazer a Declaração
A DASN-SIMEI pode ser enviada tanto pelo Portal do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI no celular, e o preenchimento pode ser feito 100% online. O sistema já está disponível desde janeiro de 2026 para o preenchimento.
O processo é relativamente simples: o microempreendedor acessa o portal, informa suas receitas separadas por categoria (comércio/indústria e serviços), indica se teve empregados e transmite a declaração. O sistema gera automaticamente um relatório com os tributos referentes ao ano declarado.
Multas e Penalidades por Atraso
A multa por atraso é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Para quem entrega a declaração espontaneamente após o prazo, há desconto de 50% no valor da multa.
Entre os erros mais comuns cometidos pelos MEIs estão o atraso ou não envio da declaração, a informação incorreta do faturamento e o desconhecimento sobre o estouro do limite anual de faturamento, que pode levar ao desenquadramento automático.
Importância para o Microempreendedor
A DASN-SIMEI é crucial para manter a regularidade do negócio junto aos órgãos fiscais e garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Vale ressaltar que a DASN-SIMEI não substitui a declaração do Imposto de Renda da pessoa física, pois a DASN é da empresa e o IRPF é do cidadão, devendo ser entregue separadamente se houver enquadramento nas regras de obrigatoriedade.
Com os novos valores do salário mínimo em 2026, é importante que os microempreendedores também atualizem suas informações sobre a contribuição mensal (DAS), mas mantenham o foco na entrega da declaração anual dentro do prazo para evitar complicações fiscais e garantir a continuidade do negócio.
