Declaração MEI 2026: Guia Completo para o Microempreendedor Individual
O Que é a Declaração MEI e Por Que Ela é Importante
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal fundamental para todos os mais de 13 milhões de MEIs no Brasil. Esta declaração deve ser cumprida por todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano. A DASN-SIMEI funciona como uma verdadeira prestação de contas anual do microempreendedor à Receita Federal.
Prazo para Entregar a Declaração MEI em 2026
Em 2026, a declaração se refere ao ano-calendário de 2025 e deve ser entregue até 31 de maio. É importante não deixar para a última hora, pois o sistema da Receita Federal costuma ficar instável nos dias finais. O não envio pode gerar multa e até a inaptidão do CNPJ.
Como Fazer a Declaração MEI 2026
A DASN-SIMEI pode ser enviada tanto pelo Portal do Simples Nacional, no computador, quanto pelo App MEI, no celular. O microempreendedor deve informar basicamente três dados essenciais: o faturamento total do ano de 2025, separando receitas de comércio e indústria das receitas de serviços, e se teve ou não empregado durante o período.
É fundamental que o Microempreendedor Individual informe à Receita Federal o total da receita bruta anual recebida no ano anterior, incluindo tudo que foi registrado, tanto vendas de mercadorias quanto prestações de serviços.
Multas e Consequências do Atraso
Entregar a declaração de faturamento em atraso gera Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que é de 2% multiplicado pelo número de meses em atraso. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00, com redução de 50% para entrega espontânea. Além da penalidade financeira, a ausência da declaração pode levar o CNPJ a ser considerado inapto, o que impede a emissão de notas fiscais.
Erros Comuns a Evitar
Entre os erros mais frequentes cometidos pelos MEIs estão o atraso ou não envio da declaração, a informação incorreta do faturamento e o desconhecimento do estouro do limite anual. Um cuidado importante é não confundir faturamento com lucro – faturamento é a receita bruta, ou seja, tudo o que foi vendido ou prestado no ano.
Conclusão: Mantenha-se Regularizado
A declaração MEI é uma obrigação simples, mas essencial para manter a regularidade fiscal do seu negócio. Prepare-se com antecedência, organize seus documentos e receitas mensais, e não deixe para fazer a declaração nos últimos dias do prazo. A organização durante todo o ano facilita enormemente esse processo e garante que você aproveite todos os benefícios de ser um microempreendedor formalizado, como acesso a aposentadoria, auxílio-doença e empréstimos com melhores taxas. Lembre-se: mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória.
