Declaração MEI 2026: Guia Completo para Microempreendedores Individuais
A Importância da Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal fundamental para os mais de 13 milhões de MEIs brasileiros. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano. Este documento funciona como uma prestação de contas à Receita Federal, permitindo ao governo verificar o cumprimento dos limites de faturamento e validar a permanência no regime.
O não envio pode gerar multa e até a inaptidão do CNPJ. Portanto, compreender os prazos e procedimentos da declaração MEI é essencial para manter a regularidade fiscal do seu negócio e garantir o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Prazo e Documentos Necessários para 2026
Em 2026, a declaração se refere ao ano-calendário de 2025 e deve ser entregue até 31 de maio. O sistema já está aberto no Portal do Simples Nacional, e o preenchimento pode ser feito 100% online, sem sair de casa.
Para realizar a declaração MEI 2026, você precisará ter em mãos o total da receita bruta anual recebida em 2025. É fundamental que o Microempreendedor Individual informe à Receita Federal o total da receita bruta anual recebida no ano anterior, incluindo tudo que foi registrado, tanto vendas de mercadorias quanto prestações de serviços. Além disso, é necessário informar se você teve ou não empregados durante o período.
Como Fazer a Declaração Passo a Passo
A DASN-SIMEI pode ser enviada tanto pelo Portal do Simples Nacional, no computador, quanto pelo App MEI, no celular. O processo é simples: acesse o portal com seu CNPJ, informe o valor total do faturamento separando receitas de comércio e indústria das receitas de serviços, indique se teve empregados e transmita a declaração.
Para calcular seu rendimento anual, você pode emitir o Relatório de Receitas Brutas e somar os valores recebidos a cada mês, uma ferramenta útil que simplifica bastante o processo.
Consequências do Atraso e Cuidados Importantes
O envio desta declaração com atraso gera multas para o Microempreendedor Individual, o valor mínimo da multa é de R$50. De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que enviar a DASN fora do prazo estará sujeito à multa de atraso de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
É importante destacar que a DASN-SIMEI não substitui a declaração do Imposto de Renda da pessoa física, pois a DASN é da empresa e o IRPF é do cidadão e deve ser entregue separadamente, se ele se enquadrar nas regras de obrigatoriedade.
Significado para os Microempreendedores
A declaração MEI é mais do que uma simples obrigação burocrática. Ela garante a regularidade do CNPJ, permite a emissão de notas fiscais e mantém o acesso aos benefícios previdenciários. Manter a organização financeira durante todo o ano, com controle mensal do faturamento, facilita o preenchimento da declaração e evita surpresas no prazo final. Para os microempreendedores brasileiros, cumprir essa obrigação até 31 de maio de 2026 significa tranquilidade fiscal e continuidade segura das atividades empresariais.
