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Decisão reduz custo com INSS

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Em época de crise econômica, o empreendedor tem de buscar soluções para reduzir seus custos e, no Brasil, um dos maiores ônus relacionados à atividade empresarial é definitivamente o custo da folha salarial.

Sabendo disso, o empreendedor nacional passou a buscar maneiras de reduzir os custos da folha, especialmente os relacionados ao INSS. Inúmeras empresas ingressaram na via judicial questionando a formação da base de cálculo destas contribuições e, em certos casos, tem obtido a concordância dos tribunais.

Dentre as decisões mais relevantes, podemos destacar aquelas que questionaram a incidência das contribuições previdenciárias pagas sobre determinadas verbas trabalhistas, especialmente as que compõem a base de cálculo do INSS.

Como exemplo, é possível citar um caso em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu afastar a exigência da contribuição social sobre os pagamentos realizados a título de aviso prévio indenizado, salário família, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias e os 15 primeiros dias do auxílio-doença e auxílio acidente.

Esta decisão do TRF-3 teve fundamento em posicionamentos do STJ e STF, que asseveram que certas verbas são indenizatórias e, portanto, não devem compor a base de cálculo do INSS. Em outras palavras, para o Tribunal, quando se faz a apuração do valor do INSS,é necessário estar atento à natureza das verbas, identificando as de natureza salarial ou remuneratória, sobre as quais incide a contribuição, e as de natureza indenizatória ou de premiação, que não representam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não integram a base de cálculo do repasse ao INSS.

Assim, segundo o TRF-3 e STJ, valores como os pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença não ingressam na base de cálculo do INSS, uma vez que não constituem verba de natureza salarial ou remuneratória. O mesmo ocorre para o auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche, vale transporte pago em dinheiro e adicional de um terço de férias.

Ademais, existem outras verbas, além das supracitadas, que estão sendo questionadas judicialmente, porém ainda carecem dosuporte dos tribunais superiores, tais como:o aviso prévio indenizado, pagamento de horas extras, salário maternidade, adicional de tempo de serviço, adicionais de insalubridade e periculosidade.

No Pará, um caso recente de desoneração foi julgado pela 1ª Vara Federal, a qual entendeu pela inexigibilidade decontribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o prêmio nãohabitual, o auxílio-doença, nos primeiros quinze dias do afastamento, o terçoconstitucional de férias e as férias indenizadas. O juízo da 1ª Vara Federal ainda determinou que o INSS se abstenhade efetuar descontos destas verbas, bem como que deve proceder na devolução de todos os valoresindevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Como se pode ver, a desoneração também tem sido adotada em nosso estado, mas devemos ressaltar que as empresas interessadas em usufruir de tais vantagens não devem adotá-las sem uma decisão judicial respaldando a redução da base de cálculo, uma vez que a Receita Federal não coaduna do entendimento dos tribunais. Assim, o empreendedor somente poderá usufruir da redução da base de cálculo, quando definido pela justiça como no recente caso da 1ª Vara Federal.

Desta forma, é importante buscar assistência jurídica especializada, pois o tema é complexo e, como observado acima, totalmentebaseado em decisões judiciais.

Ressaltamos, ainda, queao se obter a decisão judicial favorávelé possível, como ocorrido no caso da 1ª Vara Federal, buscar a devolução ou compensação dos valores pagos indevidamente pelo período dos últimos cinco anos, o que, para o empreendedor, pode resultar em um valor considerável.

Alex Centeno

Advogado, sócio do Centeno, Nascimento & Pinheiro Advogados Associados.

Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA

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Twitter: @cnpadvs