Início BLOG DO BACANA Conselho de Farmácia se manifesta contra “kit” de medicamentos distribuídos por Wlad

Conselho de Farmácia se manifesta contra “kit” de medicamentos distribuídos por Wlad

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Foto: Ascom/ CRF-PA

O Conselho Regional de Farmácia do Pará se manifestou contra o “kit” de medicamentos distribuídos pelo ex-deputado federal Wladimir Costa, inclusive divulgado nas redes sociais do mesmo. Confira na íntegra a nota:

O Conselho Regional de Farmácia do Pará (CRF/PA) manifesta seu repúdio à atitude irresponsável do ex-deputado federal, Sr. Wladimir Costa, ao distribuir “kit” de medicamentos à população, sem critérios de segurança e sem a presença do profissional farmacêutico.

O CRF/PA tomou conhecimento da conduta do Sr. Wladimir através das redes sociais e de denúncias anônimas que evidenciam a distribuição de medicamentos utilizados para o tratamento da COVID-19, a exemplo da hidroxicloroquina, azitromicina, nitazoxanida, ivermectina, entre outros.

Salienta-se que a dispensação de qualquer medicamento necessita da orientação técnica qualificada do farmacêutico, sendo um ato privativo do profissional, de acordo com a Resolução nº 572/2013 do CFF e Lei nº 13.021/2014, e que atenda os protocolos sanitários de dispensação e rastreabilidade dos medicamentos controlados (Portaria Anvisa nº 344/98 e RDC Anvisa nº 54/2013).

Conforme a Lei nº 13.021/14, a Assistência Farmacêutica engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e uso racional, área de maior importância para o farmacêutico. Ainda segundo a lei, em seu Art. 14, “cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário”.

Na Lei nº 5.991/73 em seu Art. 21, estipula que “o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei”.

Portanto, não pode ser feita de forma indiscriminada como está sendo realizada pelo ex-deputado, visto que somente o profissional farmacêutico e estabelecimento farmacêutico possuem a qualificação necessária para esta atividade.

Diante dos fatos apresentados, o CRF/PA informa à categoria que já protocolou na Polícia Civil e na Vigilância Sanitária, denúncia contra o ex-deputado, relatando suas condutas irresponsáveis. Reforçamos que o uso irracional de medicamentos pode ocasionar diversos problemas à saúde do paciente e deve ser coibido. O farmacêutico é o profissional de mais fácil acesso da população e a ele é destinado o dever de dispensar e orientar a sociedade acerca do uso correto de medicamentos. Em hipótese alguma, principalmente em casos de pandemia, deve-se negligenciar os riscos da automedicação e arriscar a vida de uma pessoa.

Confira a nota do CRF-PA AQUI