Início BLOG DO BACANA Celso Sabino explica a PEC proposta por ele

Celso Sabino explica a PEC proposta por ele

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Foto: PSDB

Segundo o deputado: O que faz a PEC 3/2021?

1. Restabelece as imunidades parlamentares constitucionais

Pela imunidade material, os deputados não respondem por suas opiniões e votos no exercício do mandato. Pela imunidade formal, os deputados só podem ser presos ou processados criminalmente em situações excepcionais. Tudo isso para preservar sua função de representar o povo: poder falar pelo povo e fiscalizar os demais poderes livre de reprimendas.

2. Esclarece a prisão em flagrante

A única interpretação razoável do atual texto constitucional que faz jus à imunidade formal é a que reserva a prisão do parlamentar para aqueles crimes especialmente repugnantes, que a própria Constituição chama de ‘inafiançáveis’ (crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, ação de grupos armados etc.) – ao contrário do decidido pelo STF.

– Nesse sentido, a PEC traz as seguintes inovações:

– Esclarece que o Deputado é imune, só podendo responder por opiniões, palavras e votos no âmbito do processo ético-disciplinar, no Conselho de Ética da respectiva Casa. Tal medida vai ao encontro do desejo do Legislador Constitucional original que afirmava que a imunidade é sobre “quaisquer” manifestações.

– Sobre a Prisão em flagrante: esclarece que os crimes que podem induzir a prisão em flagrante do Parlamentar são aqueles inafiançáveis por sua natureza, afastando as interpretações casuísticas que o STF tem feito com relação à questão.

3. Constitucionaliza o foro privilegiado definido pelo STF

Além disso, o texto da PEC esclarece que os Deputados têm prerrogativa de serem julgados pelo STF apenas quando acusados de crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função dele. Fora desses casos, é julgado como qualquer outro cidadão. Tal medida constitucionaliza a interpretação mais restritiva do foro privilegiado que resume a jurisprudência atual do STF.

Logo, a PEC contribui para dar mais segurança ao exercício do mandato parlamentar, assim reequilibrando os Poderes da República.

O que a PEC 3/2021 não faz:

a) Esta é a PEC da IMPUNIDADE?
Não. Imunidade não se confunde com impunidade. Imunidade serve ao deputado na mesma medida que serve ao povo: permite ao representante popular que possa criticar outras autoridades sem medo das reprimendas que o cidadão comum provavelmente sofreria. Assim, não são criminosas as opiniões do parlamentar que representam o povo, e seguem criminosas aquelas que representam a si mesmo, em relações privadas. Os demais crimes que não envolvem opinião serão processados pela Justiça e punidos!

b) Esta PEC é para soltar bandidos?
Não. A PEC não permite a soltura de nenhum preso. Ela não retroage para reverter qualquer situação.

c) A PEC cria o ‘Super Foro Privilegiado’?
Muito pelo contrário. Ela constitucionaliza o entendimento do próprio STF sobre quando os parlamentares fazem jus à prerrogativa de foro – isto é: quando os crimes de que são acusados são praticados durante e em função do mandato.