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Auditoria Geral apura operação de crédito do governo Jatene

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Foto: Reprodução

Indícios de irregularidades na contratação de crédito no valor de R$ 595 milhões, pela antiga gestão estadual,  levaram a Auditoria Geral do Estado (AGE) a instaurar uma auditoria de caráter especial para apurar supostos crimes de improbidade. Técnicos do órgão já iniciaram a análise de pilhas de documentos referentes a operação,  oficializada através da lei estadual nº 8.575/2017, aprovada pela Assembléia Legislativa, durante o mandato do ex- presidente Márcio Miranda. O recurso seria destinado para a execução de programas nas áreas da saúde, desenvolvimento e mobilidade urbana, infraestrutura e logística, além de infraestrutura turística. 

A investigação apura a aplicação da verba e os métodos utilizados para a aprovação da operação de crédito junto ao Banco do Brasil. Como órgão central do sistema de controle interno, a AGE analisa os atos demonstrados nos autos da ação popular que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde a promotora Rosângela de Nazaré, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Ações Constitucionais e da Fazenda Pública, já se manifestou favorável ao pedido de invalidade da lei criada por Márcio Miranda. A promotora alega que a inserção de dispositivo na lei estadual dando como garantia do crédito as cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) onera a administração dos gestores que sucederão o responsável pela operação, infringindo a lei de Responsabilidade Fiscal. É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos  dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte desde que haja disponibilidade de caixa.

 A Auditoria de Caráter Especial conduzida pela AGE apura também o envolvimento de ex- servidores  responsáveis em  autorizar,  fiscalizar e acompanhar as  obras e serviços que seriam realizadas com o dinheiro do empréstimo. A AGE  tem prazo de 180 dias para encerrar a apuração podendo ser prorrogado.