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Atenção micro e pequenos empresários: Publicada a Lei do Programa Especial de Regularização Tributária

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A AATP informa: na data de 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº. 162/2018, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT dos Microempreendedores Individuais e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, garantindo o parcelamento de débitos tributários, com redução de juros e multas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
A partir da data de publicação da referida Lei, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que possuírem débitos federais perante o fisco, terão noventa dias para aderir ao programa.
Apontamos que os débitos que poderão ser incluídos no PERT são: tributos federais, vencidos até dezembro/2017, inclusive aqueles já inscrito em dívida ativa ou com cobrança judicial.
Há também a possibilidade de reparcelar os débitos que já se encontram incluídos em parcelamentos anteriores.
Quando da adesão ao programa, o contribuinte deverá realizar o pagamento em duas etapas, sendo:
a) pagamento de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, sem redução de juros e multa, parcelável em até 5 (cinco) prestações sucessivas, e;
b) parcelamento do valor remanescente em até 175 (cento e setenta e cinco parcelas), com redução de juros e multa que poderão chegar até 90% e 70%, respectivamente.
Portanto, entendemos que esta é uma grande oportunidade para os contribuintes paraenses regularizarem os seus débitos perante a Receita Federal de forma que não irá abalar o desenvolvimento de suas atividades.

Texto Thiago Pereira de Carvalho, filiado a Associação dos Advogados Tributaristas do Pará