Meu MEI: O Que Muda em 2026 para o Microempreendedor Individual
Mudanças Importantes para o MEI em 2026
O ano de 2026 traz novidades significativas para quem é Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de janeiro, reflexo do reajuste do salário mínimo. Até o momento, são mais de 13,1 milhões de negócios formalizados, o que representa mais da metade de todas as empresas do país, demonstrando a relevância deste regime para a economia brasileira.
Novos Valores de Contribuição do Meu MEI
A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621. Os valores variam conforme a atividade exercida: R$ 82,05, para MEIs do Comércio e Indústria; R$ 86,05, para os microempreendedores individuais que atuam no setor de serviços e de R$ 87,05, para os da categoria Comércio e Serviços. O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser pago de diversas formas, incluindo a novidade do pagamento via cartão de crédito.
Regras de Faturamento e Novas Regulamentações
Uma mudança crucial para o meu MEI em 2026 envolve o cálculo do faturamento. A Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe mudanças importantes na forma de calcular o faturamento anual do MEI e exige que o empreendedor acompanhe de perto a própria movimentação financeira para não ultrapassar o teto permitido, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. Agora, todo rendimento relacionado à atividade exercida será considerado como receita bruta do MEI, independentemente de vir via CPF ou CNPJ, tornando essencial o controle financeiro rigoroso.
Expectativas para o Super MEI
Com o projeto, o limite de receita bruta anual passa para R$ 140 mil, substituindo o valor atual de R$ 81 mil. Entretanto, o projeto segue parado no Senado, sem ter sido devidamente aprovado em plenário e sancionado pelo presidente da República, mantendo em 2026 o limite de R$ 81 mil para a maioria dos empreendedores.
Benefícios e Vantagens do Meu MEI
Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros. Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social. O pagamento regular garante acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros direitos previdenciários importantes para o microempreendedor e sua família.
Conclusão
Gerenciar o meu MEI em 2026 exige atenção às novas regras e valores atualizados. Manter as contribuições em dia, acompanhar o faturamento com rigor e estar atento às mudanças legislativas são medidas essenciais para aproveitar os benefícios deste regime simplificado. O MEI continua sendo uma porta de entrada fundamental para a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo baixa carga tributária e acesso a direitos importantes, desde que o empreendedor cumpra suas obrigações e mantenha-se dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
