Rescisão de Contrato de Trabalho: Guia Completo para 2026
O Que é Rescisão de Contrato de Trabalho
A rescisão de contrato de trabalho consiste na formalização do término do vínculo empregatício. Essa quebra da relação de trabalho pode ocorrer por vontade do colaborador ou da própria empresa. Quando o contrato de trabalho chega ao fim, é necessário identificar qual foi o tipo de rescisão, pois cada uma gera direitos e obrigações diferentes.
Principais Mudanças com a Reforma Trabalhista
Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), isso mudou. Hoje, a homologação de rescisão pode ser feita na própria empresa, independentemente do tempo de serviço do colaborador. O pagamento e a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) têm validade legal sem a chancela sindical. No entanto, o RH deve sempre consultar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Muitos sindicatos inserem cláusulas que mantêm a obrigatoriedade da homologação no sindicato. Se estiver na convenção, a regra do sindicato prevalece!
Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias
Um dos aspectos mais importantes da rescisão é o prazo para pagamento. Pela regra atual (Artigo 477 da CLT), a empresa tem até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para entregar os documentos e efetuar o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento dessa determinação dará o direito de o empregado receber do empregador uma multa em valor equivalente ao seu salário, chamada de “multa do 477”.
Verbas Rescisórias e Direitos do Trabalhador
Em regra, o trabalhador tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa sobre o FGTS e saque do FGTS, além de direito ao seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos. Seguro-desemprego, férias proporcionais, liberação do FGTS e aviso prévio são alguns dos pontos que devem ser levados em conta no cálculo das verbas rescisórias.
Conclusão e Importância para os Trabalhadores
Em 2026, a rescisão trabalhista no Brasil continua sendo regulada pela CLT, com as modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017. É fundamental que tanto empregadores quanto trabalhadores conheçam seus direitos e deveres no processo de desligamento. O não cumprimento dos prazos e o pagamento incorreto das verbas rescisórias podem resultar em multas significativas para as empresas e prejuízos para os trabalhadores. Portanto, estar bem informado sobre os procedimentos de rescisão é essencial para garantir um processo transparente e seguro para ambas as partes.
