Declaração Anual MEI 2026: Tudo o Que Você Precisa Saber
Prazo da Declaração Anual MEI 2026 Está Aberto
O prazo de declaração anual MEI é até 31 de maio de 2026. Essa declaração deve incluir todas as receitas do MEI referentes ao ano de 2025, tanto de vendas quanto de serviços. A Declaração Anual de Faturamento do MEI, também chamada de DASN-SIMEI, é uma obrigação que todo microempreendedor precisa cumprir todos os anos. Em 2026, a regra continua valendo para quem foi MEI em 2025, mesmo que não tenha tido faturamento.
Por Que a Declaração Anual MEI É Importante
A DASN-SIMEI é fundamental para manter a regularidade do CNPJ do microempreendedor. A entrega da declaração é fundamental para que o empreendedor mantenha seus direitos previdenciários, benefícios tributários, acesso à emissão de nota fiscal e a regularidade do negócio junto aos órgãos de fiscalização. Entender como fazer, quando entregar e quais são os limites evita multas, bloqueios do CNPJ e problemas com a Receita Federal.
Como Fazer a Declaração Anual MEI
Você pode fazer esse processo diretamente no Portal do Empreendedor, mesmo que seu faturamento tenha sido zero. É fundamental que o Microempreendedor Individual informe à Receita Federal o total da receita bruta anual recebida no ano anterior. Isso inclui tudo que foi registrado, tanto vendas de mercadorias quanto prestações de serviços, que exigem a emissão de nota fiscal. Se você contratou algum funcionário, é essencial incluir essa informação na declaração.
Multas e Consequências do Atraso
Não entregar a DASN-SIMEI pode resultar em multas e até na suspensão do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais e complica a continuidade do seu negócio. Entregar a declaração de faturamento em atraso gera “Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED”. A multa é de 2% x o número de meses em atraso. Caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo.
Limites e Regras para 2026
O limite de faturamento anual para este ano é de R$ 81 mil, ou proporcional ao tempo em que você esteve aberto. A fase de testes do IBS e CBS iniciará nesta data, mas ainda não é obrigatório para o MEI. Portanto, os microempreendedores não precisam se preocupar com mudanças tributárias significativas neste momento.
A declaração anual do MEI em 2026 é simples, mas obrigatória. Portanto, cumprir o prazo, respeitar o limite de faturamento e entender as regras de nota fiscal evita multas e mantém o CNPJ regular. Não deixe para a última hora e organize suas receitas desde já para garantir que sua declaração seja feita corretamente e dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
