Marco Temporal: A Polêmica Jurídica que Ameaça Direitos Indígenas no Brasil
O que é o Marco Temporal?
O marco temporal é uma tese jurídica que tenta limitar os direitos territoriais indígenas, defendendo que só teriam direito à demarcação os povos que estivessem em suas terras em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a tese, são negadas as expulsões e violências cometidas contra essas populações ao longo da história, inclusive nos anos anteriores à vigência da Carta Magna.
A Lei 14.701/2023 e seus Impactos
O ano de 2024 foi o primeiro a iniciar sob a vigência da Lei 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada nos últimos dias de dezembro de 2023. A lei permaneceu em vigor durante todo o ano de 2024, fragilizando os direitos territoriais dos povos originários, gerando insegurança e fomentando conflitos e ataques contra comunidades indígenas em todas as regiões do país. O ano foi marcado por graves e violentos ataques armados contra comunidades indígenas em luta pela demarcação de suas terras, especialmente nos territórios Guarani e Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, Avá-Guarani, no oeste do Paraná, e Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, no sul e extremo sul da Bahia.
Julgamento no STF: Decisão Histórica em Andamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da chamada lei do marco temporal das demarcações das Terras Indígenas (14.701/2023), em duas sessões nas tardes de 10 e 11 de dezembro de 2025. O STF alcançou quatro votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, consolidando um placar parcial de 4 a 0 contra a tese. Ainda não há data marcada para a retomada dos trabalhos, com a apresentação dos votos dos ministros e a decisão final.
Conclusão: Direitos Indígenas em Disputa
O julgamento do marco temporal pelo STF representa um momento decisivo para os direitos territoriais indígenas no Brasil. A Lei do Marco Temporal é considerada um dos maiores retrocessos para a garantia dos direitos dos povos indígenas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão final do Supremo terá impacto direto na vida de milhares de comunidades indígenas e definirá o futuro das políticas de demarcação de terras no país, com reflexos importantes na preservação cultural, ambiental e na justiça histórica para os povos originários brasileiros.
