Faturamento MEI 2025: Entenda o Limite Atual e as Perspectivas de Mudança
Panorama Atual do Faturamento MEI
O limite de faturamento do MEI continua estabelecido em R$81.000,00 por ano em 2025, o que representa uma média mensal de R$6.750. Este valor está defasado, já que não sofre reajuste desde 2018.
Regras e Limites Vigentes
Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento permitido em até 20%, será necessário pagar um valor adicional, conhecido como DAS complementar, que é calculado automaticamente ao preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
As regras sobre o teto MEI 2025 são divididas em duas situações: para quem ultrapassou até 20% do limite anual e para quem ultrapassou acima de 20% do limite anual. Se o faturamento ultrapassar R$81.000,00 em até 20%, chegando a R$97.200, o empreendedor pode continuar como MEI até o fim do ano-calendário.
Mudanças e Novidades para 2025
As principais mudanças para o MEI em 2025 incluem novas exigências fiscais e ajustes nos processos administrativos e tributários. A partir de 1º de abril de 2025, será obrigatório incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Consumidor Eletrônico (NFC-e). Esta medida visa facilitar o monitoramento das operações dos MEIs.
Perspectivas de Mudança
Atualmente, cerca de 73% das empresas no Brasil são MEIs, demonstrando um aumento significativo na formalização entre os microempreendedores. Esse crescimento reflete o aumento do custo de vida e a demanda por novos serviços.
Há duas propostas em tramitação no Congresso Nacional: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe um aumento no teto do MEI para R$130.000 anuais, e a PLP 261/2023, que sugere um limite ainda maior, de R$144.913,41 por ano.
Conclusão
O aumento do teto MEI não somente facilitará investimentos, mas também estimulará a formalização de novos negócios. Com isso, os MEIs poderão ter maior liberdade para expandir suas operações sem temer a sobrecarga tributária.
